Termos e Condições bet9n

Definições e Âmbito de Aplicação

O presente instrumento ("Termos e Condições") é celebrado entre a bet9n Entertainment Ltd. ("bet9n", "nós", "Empresa") e o usuário ("você", "Usuário", "Jogador") que acessa ou utiliza a plataforma disponível em bet9n.net ("Plataforma").

Para os fins destes Termos, adotam-se as seguintes definições:

• Plataforma: o website bet9n.net e todos os seus subdomínios, aplicativos e interfaces digitais associadas, por meio dos quais são oferecidos serviços de apostas esportivas, cassino online, crash games e jogos correlatos.
• Conta: registro individual criado pelo Usuário após o preenchimento do formulário de cadastro e validação de identidade, que permite acesso a todos os serviços da Plataforma.
• Saldo: montante em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas, compreendendo depósitos, ganhos e eventuais créditos de bônus.
• Bônus: crédito promocional concedido pela bet9n ao Usuário, sujeito a regras específicas de liberação e rollover descritas em cada oferta.
• KYC (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido para confirmar que o Usuário é quem declara ser, em conformidade com as normas antilavagem de dinheiro e as exigências regulatórias.
• SPA: Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulamentação dos serviços de apostas de quota fixa no Brasil, nos termos da Lei 14.790/2023.

Estes Termos e Condições se aplicam a todos os serviços disponibilizados pelo bet9n no Brasil e constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos anteriores. O uso da Plataforma implica aceitação plena e irrestrita de todas as disposições aqui contidas.

Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma Conta e utilizar os serviços do bet9n, o Usuário deve, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ser residente ou estar localizado em território brasileiro no momento do acesso;
• Não estar incluído em listas de autoexclusão de jogos de azar mantidas por autoridades regulatórias brasileiras;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, cônjuge ou dependente de funcionário da bet9n Entertainment Ltd. ou de qualquer empresa parceira que forneça jogos à Plataforma.

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas associadas ao mesmo CPF, endereço de e-mail, dispositivo ou endereço IP é terminantemente proibida e sujeita ao bloqueio imediato de todas as contas identificadas, com eventual retenção de saldos para investigação.

Ao preencher o formulário de cadastro, o Usuário declara, sob as penas da lei, que todas as informações fornecidas são verdadeiras, atuais e completas. Qualquer informação falsa ou enganosa constitui violação destes Termos e pode implicar responsabilidade civil e criminal nos termos da legislação brasileira vigente.

Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as obrigações regulatórias impostas pela Lei 14.790/2023 e pelas normas da SPA, o bet9n realiza um processo de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) para todos os Usuários, podendo ser exigido a qualquer momento, sendo obrigatório para liberação de saques.

Os documentos que poderão ser solicitados incluem, mas não se limitam a:

A recusa em fornecer os documentos solicitados dentro do prazo de 15 (quinze) dias corridos após a solicitação poderá resultar na suspensão temporária ou no encerramento definitivo da Conta, com retenção do saldo até conclusão da análise de conformidade.

Uso da Conta

O Usuário é inteiramente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas sob sua Conta. O bet9n recomenda a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) disponível nas configurações de segurança.

É vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da Conta e eventual responsabilização civil:

• Compartilhar, ceder ou transferir o acesso à sua Conta para terceiros;
• Utilizar a Conta para fins comerciais, profissionais ou em nome de terceiros;
• Utilizar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer outra ferramenta que automatize interações com a Plataforma;
• Realizar apostas em nome ou por conta de outra pessoa física ou jurídica;
• Explorar falhas técnicas ou erros de odds de forma deliberada e sistemática.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado à Conta, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte do bet9n pelo chat ao vivo ou WhatsApp para que as medidas de segurança cabíveis sejam adotadas.

Depósitos e Métodos de Pagamento

O bet9n aceita os seguintes métodos de depósito para Usuários no Brasil: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Visa, Mastercard, Elo e USDT. Os limites mínimos e máximos de depósito são:

Depósitos realizados por terceiros serão devolvidos ao remetente e poderão ensejar a abertura de investigação de conformidade sobre a Conta receptora. A bet9n reserva-se o direito de recusar qualquer depósito que levante suspeita de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou outra atividade ilícita.

Saques e Processamento

O Usuário poderá solicitar saques do saldo disponível em sua Conta a qualquer momento, respeitadas as seguintes condições:

• O processo de KYC deve estar concluído e aprovado antes do processamento do primeiro saque;
• O valor mínimo para saque é de R$ 50,00;
• Saques devem ser realizados para o mesmo método utilizado no depósito, sempre para conta de titularidade do próprio Usuário;
• Saques via Pix são processados em até 24 horas úteis após aprovação da equipe de conformidade;
• Saques para cartão ou USDT podem levar até 5 dias úteis;
• Saldos de bônus não liberados (pendentes de rollover) não podem ser sacados até o cumprimento integral dos requisitos.

A bet9n reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 10.000,00, incluindo declaração de origem dos recursos, em conformidade com as obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro previstas na Lei 9.613/1998 e suas regulamentações.

Bônus, Promoções e Rollover

O bet9n poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis (free spins), bônus de recarga e outras promoções aos Usuários elegíveis. A aceitação de qualquer bônus implica automaticamente na concordância com os termos específicos daquela oferta.

As disposições gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Todo bônus está sujeito a requisitos de rollover (apostas mínimas) que devem ser cumpridos antes que o valor convertido possa ser sacado;
• O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação diferente na promoção específica;
• Apostas em eventos com odds inferiores a 1,50 geralmente não contribuem integralmente para o cumprimento do rollover;
• Bônus têm prazo de validade de 30 dias corridos a partir da data de concessão, salvo exceção indicada;
• É vedado o uso de estratégias de apostas hedge (apostas em resultados opostos para garantir ganho independente do resultado) com o objetivo de cumprir requisitos de rollover;
• Cada promoção é limitada a uma participação por CPF, endereço, dispositivo e IP.

A bet9n reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, sem que isso gere direito a indenização. Promoções não são cumulativas salvo indicação expressa em contrário.

Regras Gerais de Apostas

As apostas esportivas e demais modalidades de apostas disponíveis no bet9n estão sujeitas às seguintes regras gerais, complementadas pelas regras específicas de cada modalidade e mercado:

• Uma aposta é considerada válida somente após a confirmação pelo sistema, identificada por um número de referência único;
• Apostas confirmadas não podem ser canceladas pelo Usuário após a confirmação, salvo nos casos em que a função de cashout esteja disponível e ativa para aquele evento;
• Em caso de erro técnico comprovado nas odds ou nos mercados, a bet9n reserva-se o direito de anular as apostas afetadas, devolvendo o valor apostado ao saldo do Usuário;
• Resultados de apostas esportivas são determinados com base no resultado oficial divulgado pela entidade organizadora do evento (CBF, CONMEBOL, UEFA, FIFA, etc.);
• Eventos cancelados, suspensos ou adiados por mais de 48 horas da data/horário original resultam na devolução do valor apostado ao saldo do Usuário;
• A bet9n reserva-se o direito de limitar o valor máximo de apostas por evento, mercado ou Usuário, a qualquer momento e sem necessidade de justificativa.

Cassino Online e Jogos

Os jogos de cassino disponíveis na Plataforma bet9n — incluindo slots, jogos ao vivo, crash games, roleta, blackjack, baccarat e outros — são fornecidos por provedores de software licenciados internacionalmente, entre eles Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe e Microgaming.

Cada jogo possui suas próprias regras, percentual de RTP (Return to Player — Retorno ao Jogador) e configurações de volatilidade, que podem ser consultados diretamente na interface do jogo ou junto ao suporte da bet9n. O RTP médio dos slots disponíveis na Plataforma é superior a 95%, auditado pelos próprios provedores.

Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo — incluindo desconexão de internet, queda de energia ou erro de software — as apostas em andamento serão resolvidas de acordo com o estado do jogo registrado nos servidores do provedor no momento da falha. O histórico de transações disponível na área do Usuário prevalece como registro oficial.

Jogo Responsável

O bet9n está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. Em consonância com as diretrizes da SPA e as melhores práticas internacionais, a Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis na área de configurações da Conta:

• Limites de depósito: defina limites diários, semanais ou mensais para controlar quanto você deposita na Plataforma;
• Limite de tempo de sessão: configure alertas e limites de duração para cada sessão de jogo;
• Pausa temporária: suspenda o acesso à sua Conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão permanente: solicite o encerramento definitivo da sua Conta com bloqueio de novo cadastro pelo período mínimo de 5 anos;
• Realidade de perdas: visualize relatórios detalhados de depósitos, apostas, ganhos e perdas acumuladas em qualquer período.

Se você acredita que o jogo está afetando negativamente sua vida financeira, seus relacionamentos ou sua saúde mental, entre em contato com nossa equipe de suporte imediatamente ou acesse recursos especializados como o Jogadores Anônimos (jogadoresanonimos.com.br) ou ligue para o CVV — Centro de Valorização da Vida: 188. O bet9n apoia e encoraja o uso consciente e responsável da Plataforma.

Conduta Proibida e Fraudes

O bet9n adota sistemas avançados de monitoramento e antifraude para garantir a integridade da Plataforma e a proteção de todos os Usuários. As seguintes condutas são expressamente proibidas e sujeitam o Usuário ao encerramento imediato da Conta, retenção de saldo e comunicação às autoridades competentes:

• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade que configure crime financeiro nos termos da Lei 9.613/1998;
• Fraude em apostas, incluindo manipulação de resultados, conluio com outros jogadores ou com atletas/árbitros;
• Uso de informações privilegiadas (insider information) para obter vantagem indevida em apostas esportivas;
• Exploração de falhas técnicas, erros de sistema ou odds incorretas de forma deliberada e sistemática;
• Criação ou uso de múltiplas contas para contornar limitações, banimentos ou requisitos de bônus;
• Tentativa de invasão, engenharia reversa, modificação ou interferência nos sistemas da Plataforma;
• Realização de chargebacks indevidos junto às operadoras de cartão de crédito após utilização dos fundos na Plataforma.

Em todos os casos de conduta fraudulenta comprovada, o bet9n reserva-se o direito de reter integralmente o saldo da Conta enquanto durar a investigação, independentemente da origem dos fundos, e de buscar reparação civil e/ou comunicar o fato às autoridades policiais e ao Ministério da Fazenda.

Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela bet9n é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais para o tratamento incluem o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, a execução destes Termos e o legítimo interesse da Empresa para fins de prevenção à fraude e segurança da Plataforma.

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Criação, manutenção e verificação da Conta do Usuário;
• Processamento de depósitos, saques e transações financeiras;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias, incluindo comunicações à SPA e aos órgãos de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Envio de comunicações sobre a Conta, promoções (mediante consentimento) e atualizações dos Termos;
• Melhoria contínua dos serviços e personalização da experiência na Plataforma.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados, exercíveis mediante solicitação ao suporte da bet9n: acesso, correção, portabilidade, anonimização, bloqueio, eliminação e revogação do consentimento. Para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade completa.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma bet9n — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, gráficos, interfaces, ícones, fotografias, vídeos, dados e software — é de propriedade exclusiva da bet9n Entertainment Ltd. ou de seus fornecedores e parceiros licenciantes, sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998) e por tratados internacionais.

É expressamente vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, publicar, adaptar, traduzir, criar obras derivadas ou comercializar qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito da bet9n. O uso indevido do conteúdo da Plataforma sujeita o infrator às sanções civis e penais previstas na legislação aplicável.

Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a bet9n não será responsável por danos indiretos, incidentais, consequentes, punitivos ou especiais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, incluindo:

• Perda de lucros ou receitas esperadas pelo Usuário em razão de apostas não realizadas por indisponibilidade temporária da Plataforma;
• Danos causados por falhas de conexão de internet, problemas de hardware ou software do dispositivo do Usuário;
• Acesso não autorizado à Conta do Usuário decorrente de negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Interrupções temporárias de serviço para manutenção programada ou emergencial da Plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da bet9n perante um Usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado por esse Usuário nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador do dano. Nada nesta cláusula limita os direitos do consumidor garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Suspensão e Encerramento de Conta

A bet9n reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente qualquer Conta, a qualquer momento, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita ou confirmação de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo de KYC;
• Constatação de que o Usuário é menor de 18 anos;
• Solicitação do próprio Usuário (encerramento voluntário ou autoexclusão);
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente.

No caso de encerramento por iniciativa do Usuário sem pendências de conformidade, o saldo disponível (excluídos bônus não liberados) será devolvido ao método de pagamento cadastrado em até 10 dias úteis. No caso de encerramento por violação dos Termos, o saldo poderá ser retido até a conclusão da investigação interna.

Alterações nos Termos

A bet9n reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, em razão de alterações na legislação brasileira, mudanças operacionais ou atualizações dos serviços oferecidos. Sempre que houver alteração relevante, o Usuário será notificado por e-mail e/ou por aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor da nova versão.

O uso contínuo da Plataforma após a data de vigência das alterações será interpretado como aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário discorde das alterações, poderá encerrar sua Conta antes da data de vigência, mediante solicitação ao suporte, com devolução integral do saldo disponível.

Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo;
• Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998 — Propriedade industrial e direitos autorais.

Fica eleito o foro da comarca de domicílio do Usuário no Brasil como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao Judiciário, as partes comprometem-se a buscar solução amigável mediante contato com o suporte da bet9n.

Contato e Suporte

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições ou ao funcionamento da Plataforma, o Usuário pode entrar em contato com a equipe bet9n pelos seguintes canais, todos com atendimento em português 24 horas por dia, 7 dias por semana:

• Chat ao vivo: disponível diretamente na Plataforma, acessível pelo ícone de suporte no canto inferior da tela;
• WhatsApp: número disponível na área de suporte após login na Conta;
• E-mail: suporte arroba bet9n.net — resposta em até 24 horas úteis;
• Ouvidoria: para reclamações formais não resolvidas pelo suporte convencional, o Usuário pode registrar manifestação pelo formulário de ouvidoria disponível na área de ajuda da Plataforma.

A bet9n se compromete a responder todas as solicitações dentro dos prazos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor e nas normas regulatórias da SPA. Reclamações sobre a Plataforma também podem ser registradas no portal consumidor.gov.br, plataforma oficial de resolução de conflitos do Governo Federal.